Artigo
Honorários de Sucumbência: direito do advogado
Por Eduardo Amin Menezes Hassan
Advogado, Procurador do Município de Salvador (BA), Professor e Mestre em Direito Público pela UFBA
A sociedade atual impõe maiores desafios à gestão pública, especialmente aos Procuradores.
Em razão disso, os direitos dos Procuradores permanecem na pauta das discussões envolvendo a carreira na advocacia pública.
Um desses assuntos sãos os honorários dos advogados públicos, que tiveram a tese definida pelo STF.
Eduardo Amin Menezes Hassan debruça-se sobre esse que é um tema constante de debates no universo jurídico. Aborda, especialmente:
- O caráter alimentar dos honorários de sucumbência e a súmula vinculante nº 85 do STF
- Honorários sucumbenciais como direito do advogado público
- Não sujeição dos honorários sucumbenciais ao teto remuneratório do servidor público
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